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Legislação do município de Ibipitanga
Legislação do município de Novo Horizonte
Legislação do município de Paramirim
Legislação do município de Macaúbas
Legislação do município de Livramento de Nossa Senhora
Legislação do município de Dom Basílio
Legislação do município de Rio do Pires
Legislação do município de Botuporã
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Legislação do município de Caturama