Convênio SIM
O Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim – CDSBP é uma associação pública de direito público criada a partir de um proposito para estimular o desenvolvimento econômico, social e ambiental dos municípios consociados por meio do fornecimento de serviços públicos a partir da construção de um planejamento estratégico territorial que atenda as diversas áreas de interesse comum para gestão pública, numa perspectiva de uma política territorial.
Desde 2018 o CDSBP desenvolve atividades para a promoção do Serviço de Inspeção Municipal nos municípios que compõe o consórcio. O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é o serviço sanitário em estabelecimentos menores com instalações e equipamentos simplificados ou melhorados, com capacidade de abate limitado, possuindo como atribuição a fiscalização dos estabelecimentos que produzem e comercializam seus produtos ao nível local e territorial. As ações de inspeção sanitária de produtos de origem animal são atividades exclusivas dos órgãos de fiscalização relacionados ao setor da Agricultura, mas que muitas vezes atuam em áreas de interface com o setor da Saúde, como no caso da fiscalização em setores relacionados com o comércio varejista visando garantir que os mesmos não venham a lesar a saúde do consumidor.
Segundo o RIISPOA (Brasil, 1952), define-se a atividade de inspeção sanitária realizada pelo setor da agricultura como, “- O ato de avaliar os animais “ante” e “post mortem”, além de todo o processo industrial de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana”; sendo que, os produtos, de origem animal, que possuem obrigatoriedade de inspeção, são: carnes, leite, pescado, ovos, mel, cera de abelha e seus respectivos derivados.
Os produtos que não passam pela inspeção são conhecidos como “clandestinos”. Sua comercialização é, na maioria das vezes; um risco à Saúde Pública, porque tais alimentos podem transmitir doenças aos consumidores.
Além disso, a formalização da agroindústria promove a valorização e a melhoria da qualidade dos produtos, possibilitando a ampliação do mercado por meio da comercialização em padarias, mercearias e supermercados locais ou da região, além da venda direta ao consumidor, contribuindo para o desenvolvimento do agroturismo da sua região. A agroindústria legal também pode participar de feiras e eventos divulgando seu produto e as tradições culturais de sua região. Outro ponto legal é a possibilidade de venda para o Programa Nacional da Merenda Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que são ótimas oportunidades de comercialização em seu município e região. Não podemos esquecer a satisfação de trabalhar dentro do mercado formal e a segurança do consumidor em comprar um produto saudável e de qualidade.
Assim, o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e Companhia de Ação e Desenvolvimento Regional (CAR), firmaram, em 2017, o convênio com o objetivo de apoiar os municípios na implantação do Serviço de Inspeção Municipal. A criação do SIM veio da necessidade de assegurar ao consumidor de produtos oriundos da agricultura familiar, uma garantia de que o produto é produzido dentro de normas higiênico-sanitárias satisfatórias, já que sem o Serviço de Inspeção Municipal os produtos são comercializados sem nenhum tipo de controle, o que coloca a saúde dos consumidores em risco. A equipe do CDSBP é composta por uma veterinária e uma assistente administrativa e atua nos municípios em parceria com as prefeituras locais e seus respectivos técnicos para efetivação do SIM. Esse convênio visa apoiar os municípios na implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), oferecendo o serviço de consultoria, apoio técnico, montagem da estrutura física e logística desde o Regulamento até a adesão ao SISBI-POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal).
Decreto de Inspeção Municipal de Dom Basílio
Lei de Inspeção Municipal de Dom Basílio
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