Em conformidade com:
- ✔ Lei nº 12.527/11, art. 8º, §2º
- ✔ Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II
- ✔ Lei nº 12.527/11, art. 30, inciso III
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Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)
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