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Mapa de Leis

Título da página	Em atendimento à lei	Visualizar no portal
A Cidade	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
A Prefeitura	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
Acessibilidade	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 3º, VIII
Acesso à Informação	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7° LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, I
Ações	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, III LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°, § 1°, V
Áudios	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7°
Busca Avançada	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
Carta de Serviços	Lei nº 13.460/2017, art. 7º , §1º
Cidadão	Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria.
Contratos	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, VI LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, IV
Dados Abertos	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 4º, I LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 3º, II
Despesas com Diárias e passagens	Lei Complementar n° 101/00, art. 48-A, I e II LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, III
Diárias e Passagens	Lei nº 12.527/11, art. 8º, §1º, incisos III e V
Diário Oficial do Município	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 2º, V
E-sic	LAI (Lei 12.527/2011), art.11, §4º e art.15
e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8 º, § 3º, VII
Empenhos e Favorecidos	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, III
Empresas	Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria.
Estrutura Organizacional	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
Execução da Despesa	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, III
Fale conosco	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
Fotos	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, I
Leitor de Tela	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8 º, § 3º, VIII
Licitações	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, VI LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, IV
Liquidações e Favorecidos	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, III
Notícias	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
O Prefeito	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
Obras Públicas Municipais	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°, § 1°, V Lei nº 12.527/11, art. 8º, §1º, inciso V
Ouvidoria	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8 º, § 3º, VII LAI (Lei 12.527/2011), art.11, §4º e art.15 LAI (Lei 12.527/2011) art. 10, §2º LAI (Lei 12.527/2011) art.9, inciso I
Pagamentos e Favorecidos	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, III
Perguntas Frequentes	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, VI
Plano Plurianual Participarivo	Lei Complementar n° 101/00, art. 48-A, I e II
Portal da Transparência	Lei nº 12.527/11, art. 8º, §2º Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II
Programas e Projetos	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, III
Programas, Projetos e Ações	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, V
Publicações	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
Receitas	Lei Complementar n° 101/00, art. 48-A, I e II
Relatório estatístico	Lei nº 12.527/11, art. 30, inciso III
Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)	Lei nº 12.527/11, art. 30, inciso III
Relatório Res. Execução Orçamentária (RREO) (Documentos	Lei nº 12.527/11, art. 30, inciso III
Relatórios	Art. 48, caput, da LC 101/00; Art. 30, III, da Lei 12.527/11
Relatórios de Prestação de Contas	Lei nº 12.527/11, art. 30, inciso III
Secretarias	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º, I
Servidor	Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria.
Servidores	Lei nº 12.527/11, art. 8º, §1º, incisos III e V
Sic	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8 º, § 3º, VII LAI (Lei 12.527/2011), art.11, §4º e art.15
Subprefeitura	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
Subprefeituras	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8 º, § 3º, VIII
Transferências de recursos financeiros	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, II
Transporte Escolar	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, III
Turistas	Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria.
Vereadores	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
Vice-prefeito	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
Vídeos	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, II