1306 1952 1983 1863 1710 1219 1612 1578 1574 1491 1067 1218 1512 1603 1708 1266 1266 1992 1424 1625 1054 1491 1739 1446 1926 1356 1172 1335 1227 1894 1728 1601 1858 1063 1948 1204 1286 1472 1830 1349 1088 1782 1716 1206 1066 1266 1819 1410 1966 1885 1958 1830 1612 1554 1059 1188 1136 1480 1431 1585 1142 1796 1755 1896 1977 1992 1689 1769 1009 1488 1806 1587 1458 1027 1054 1115 1544 1700 1743 1190 1875 1445 1279 1020 1897 1416 1757 1859 1043 1635 1214 1074 1418 1082 1144 1235 1168 1945 1055 Ouvidoria - CDS Bacia do Paramirim

W3C

Em conformidade com:

  • ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8 º, § 3º, VII
  • ✔ LAI (Lei 12.527/2011), art.11, §4º e art.15
  • ✔ LAI (Lei 12.527/2011) art. 10, §2º
  • ✔ LAI (Lei 12.527/2011) art.9, inciso I
  • ▶ Veja mais em Mapa de Leis

A Ouvidoria Pública se apresenta como mais um dos instrumentos da democracia participativa, através da  Lei nº 13.460 clique aqui , de 26 de julho de 2017, pois é um setor da Administração que permite o diálogo entre o cidadão, usuário dos serviços públicos, e as unidades de gestão. Esta mediação legitima a Ouvidoria como importante instrumento de controle social, pois a análise das manifestações recebidas serve de base para informar os gestores públicos sobre problemas e dificuldades existentes, de modo a provocar a melhoria dos serviços públicos prestados.

 

Tipos de manifestação:

 

DENÚNCIA: Se você quer comunicar a ocorrência de um ato ilícito ou uma irregularidade praticada contra a administração pública. Também pode ser usada para denunciar uma violação aos direitos humanos. Em alguns casos, a sua manifestação não será classificada como uma denúncia e sim uma solicitação. Por exemplo, se faltam remédios em um hospital público, você poderá fazer uma solicitação para que o órgão tome uma providência. Então, não se trata de uma denúncia.

RECLAMAÇÃO: Se você quer demonstrar a sua insatisfação com um serviço público. Você pode fazer críticas, relatar ineficiência. Também se aplica aos casos de omissão. Por exemplo, você procurou um atendimento ou serviço, e não teve resposta.

SOLICITAÇÃO: Se você espera um atendimento ou a prestação de um serviço. Pode ser algo material, como receber um medicamento, ou a ação do órgão em uma situação específica. Por exemplo, se alimentos fora da validade estiverem à venda, você pode solicitar que um órgão público faça uma fiscalização.

SUGESTÃO: Se você tiver uma ideia, ou proposta de melhoria dos serviços públicos.

ELOGIO: Se você foi bem atendimento e está satisfeito com o atendimento, e / ou com o serviço que foi prestado.

 

Consulte sua manifestação

Se você já fez uma manifestação e guardou o número de protocolo, pode acompanhar o andamento. Para isso, clique em Manifestação.

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