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Em conformidade com:

Lei Complementar Nº 131 - Lei Nº 12.527
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, II
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
  • PESSOAL
    PESSOAL

    Dispõe das informações dos servidores da Administração Pública, demonstrando sua situação funcional, cargo, lotação e demonstrativo das suas remunerações.

  • ATOS NORMATIVOS
    ATOS NORMATIVOS

    Dispõe das informações de Legislação, Portarias, Decretos e Resoluções.

  • INTERAÇÃO SOCIAL
    INTERAÇÃO SOCIAL

    Dispõe sobre os dados gerais dos programas, ações, projetos e obras da entidade.

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